| Projeto: |
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PL 9 30/03/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-9/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0009-2005 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.274 DE 04 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ENSINO MUNICIPAL / GRATIFICACAO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL / LEI 13.274/2002 / NUCLEO DE ACAO EDUCATIVA / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0427-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/03/2005 | Encaminhado em 19/04/2005 | | CCJ | Recebido em 19/04/2005 | Encaminhado em 21/06/2005 | | SGP21 | Recebido em 23/08/2005 | Encaminhado em 23/08/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2005 | |
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| Encerramento: |
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23/08/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |